Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010820
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CONCURSO
DELIBERAÇÃO
JURI
ACTO DEFINITIVO
ONUS DE PROVA
PROVA DE AVALIAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
Sumário:I - Constitui acto definitivo a deliberação do juri que não admite candidato, apos a apreciação das suas provas escritas, a prestar prova oral.
II - E insusceptivel de fiscalização contenciosa a apresentação pelo juri, para resolução pelos candidatos, de um ponto sobre imposto de mais-valias, quando estava fixado que a materia sobre que devia recair a prova respeitava a impostos sobre o patrimonio.
III - Recai sobre o recorrente o onus de provar a verificação do vicio arguido, pois se presume a legalidade dos actos administrativos.
IV - Não e de conhecer o vicio so arguido na alegação se tal não foi feito nem no recurso hierarquico, nem na petição, e ja era então do conhecimento do recorrente a situação que o determinara.
Nº Convencional:JSTA00010238
Nº do Documento:SA119790719010820
Data de Entrada:07/01/1977
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2033
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/02/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 45095 DE 1963/06/22 ART49 A.
D 31317 DE 1941/06/13 ART29 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/28 IN CJ ANOII 1977 V5 PAG1293.
AC STA DE 1977/07/30 IN AD N192 PAG1155.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG343.
CARDOSO MOTA O REGIME JURIDICO DE IMPOSTO DE MAIS-VALIAS.
PITTA E CUNHA DIREITO FISCAL PRIMEIRAS LINHAS DE UM CURSO PAG35 PAG46.
SIMÕES GALHARDO NOTAS SOBRE O IMPOSTO DE MAIS-VALIAS IN CTF N104-105 PAG8 PAG9 PAG10.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VI PAG735.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG369-PAG372.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG60-61.