Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008913 |
| Data do Acordão: | 05/30/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ARRANCAMENTO DE EUCALIPTOS JURI AVINDOR OMISSÃO DE PRONUNCIA VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - Constitui vicio de violação de lei não ter o juri avindor determinado ou não se ter pronunciado sobre qualquer aspecto dos que obrigatoriamente são submetidos a sua apreciação, nos termos do artigo 5, n. 1, do Decreto n. 28040, de 14 de Setembro de 1937. II - O despacho do presidente da Camara que se basear na decisão do juri avindor fica consequentemente inquinado daquele vicio, sendo por isso anulavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00014286 |
| Nº do Documento: | SA119740530008913 |
| Data de Entrada: | 02/16/1973 |
| Recorrente: | LEAL , JULIA |
| Recorrido 1: | SANTOS , LAURENTINO - CM DE PAÇOS DE FERREIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1047 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR AGR. |
| Legislação Nacional: | D 16953 DE 1929/06/08 ART5 PARUNICO. L 1951 DE 1937/03/09. DL 28039 DE 1937/09/14 ART1 PARUNICO ART2. D 28040 DE 1937/09/14 ART1 PAR3 ART5 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/06/12 IN COL OF VXXX PAG585. |