Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008913
Data do Acordão:05/30/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ARRANCAMENTO DE EUCALIPTOS
JURI AVINDOR
OMISSÃO DE PRONUNCIA
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Constitui vicio de violação de lei não ter o juri avindor determinado ou não se ter pronunciado sobre qualquer aspecto dos que obrigatoriamente são submetidos a sua apreciação, nos termos do artigo 5, n. 1, do Decreto n. 28040, de 14 de Setembro de 1937.
II - O despacho do presidente da Camara que se basear na decisão do juri avindor fica consequentemente inquinado daquele vicio, sendo por isso anulavel.
Nº Convencional:JSTA00014286
Nº do Documento:SA119740530008913
Data de Entrada:02/16/1973
Recorrente:LEAL , JULIA
Recorrido 1:SANTOS , LAURENTINO - CM DE PAÇOS DE FERREIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1047
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:D 16953 DE 1929/06/08 ART5 PARUNICO.
L 1951 DE 1937/03/09.
DL 28039 DE 1937/09/14 ART1 PARUNICO ART2.
D 28040 DE 1937/09/14 ART1 PAR3 ART5 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/06/12 IN COL OF VXXX PAG585.