Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020070
Data do Acordão:05/24/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Se, na pendencia de recurso contencioso de um indeferimento tacito, a Administração pratica, ao abrigo da disposição legal invocada pelo recorrente, um acto, compativel com o disposto no art. 18 da LOSTA, reconhecendo ao recorrente o direito que lhe fora negado por aquele presumido indeferimento, extingue-se o objecto do recurso e, dai, a instancia, por impossibilidade superveniente da lide, não sendo devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00030572
Nº do Documento:SA119880524020070
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:MONTEIRO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2677
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
CPC67 ART287 E.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART27 N1 A N6.