Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01484/12 |
| Data do Acordão: | 01/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de Ac. do TCA, que denegou o pedido de suspensão de eficácia, com base Lei 62/2011, concluindo pela inexistência de fumus boni iuris, quando o STA, em formação alargada, já tenha decidido, quanto à questão de fundo e no processo principal, que a dita Lei era aplicável, tendo natureza interpretativa e não enfermando de inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15248 |
| Nº do Documento: | SA12013013001484 |
| Data de Entrada: | 12/21/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MEE E LABORATÓRIOS B... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |