Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01484/12
Data do Acordão:01/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista de Ac. do TCA, que denegou o pedido de suspensão de eficácia, com base Lei 62/2011, concluindo pela inexistência de fumus boni iuris, quando o STA, em formação alargada, já tenha decidido, quanto à questão de fundo e no processo principal, que a dita Lei era aplicável, tendo natureza interpretativa e não enfermando de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P15248
Nº do Documento:SA12013013001484
Data de Entrada:12/21/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MEE E LABORATÓRIOS B... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: