Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020954
Data do Acordão:01/15/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:REGISTOS E NOTARIADO
EMOLUMENTOS
TAXA
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:I - Os emolumentos liquidados como contrapartida do serviço de notariado constituem receita tributária estadual qualificada como taxa.
II - Os tribunais tributários são materialmente competentes para o conhecimento dos actos de liquidação desses emolumentos (art. 62 n. 1 al. a) do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00046192
Nº do Documento:SA219970115020954
Data de Entrada:06/19/1996
Recorrente:SONAE IMOBILIARIA SGPS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO DE 1996/02/25 - PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A.
CPTRIB91 ART33 ART34.
DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART65 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC TC 640/95 DE 1995/11/15 IN DR IIS DE 1996/01/20.
AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.
AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG42 PAG54.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1983 PAG35.
MARGARIDA PALHA SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE TAXA DE ESTUDOS VII CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS 1983 PAG372.
SOUSA FRANCO DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS VII 1982 PAG247 PAG256.
TEIXEIRA RIBEIRO NOÇÃO JURÍDICA DE TAXA IN RLJ ANO117 N3727 PAG289.