Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016934
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado pela Administração na pendencia de recurso o acto impugnado, deve ser julgado extinto o recurso, por este ter perdido o seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00006993
Nº do Documento:SA119820715016934
Data de Entrada:12/17/1981
Recorrente:SOBRAL & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2907
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.