Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0120/22.0BCLSB
Data do Acordão:02/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO
Sumário: Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão que anulou deliberação que determinara a suspensão definitiva da LigaPro na época desportiva de 2019/2020 e a estabilização da tabela classificativa por estar em causa uma eventual situação de “redução da discricionariedade a zero” e de aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P33302
Nº do Documento:SA1202502130120/22
Recorrente:LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
Recorrido 1:A..., FUTEBOL SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: