Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0120/22.0BCLSB |
| Data do Acordão: | 02/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão que anulou deliberação que determinara a suspensão definitiva da LigaPro na época desportiva de 2019/2020 e a estabilização da tabela classificativa por estar em causa uma eventual situação de “redução da discricionariedade a zero” e de aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33302 |
| Nº do Documento: | SA1202502130120/22 |
| Recorrente: | LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL |
| Recorrido 1: | A..., FUTEBOL SAD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |