Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011307
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - Os despachos proferidos ao abrigo de delegação de competencia constituem actos definitivos e executorios, sendo susceptiveis de impugnação contenciosa perante o Supremo Tribunal Administrativo.
II - So existe delegação de competencia quando esta tenha sido efectivamente conferida para a pratica do acto em causa, pois, a questão tem de ser analisada concretamente em relação a cada acto.
III - Não tendo sido praticado, ao abrigo de delegação de competencia, o acto so por via hierarquica pode ser impugnado - mesmo no que se refere ao vicio de incompetencia - e não atraves de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00009211
Nº do Documento:SA119801016011307
Data de Entrada:01/31/1978
Recorrente:ANTONIO NUNES DE CARVALHO SUCESSORES LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4026
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART15 PARUNICO.
DL 48059 DE 1964/11/23 ART5 ART6 ART9 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/10/14 IN AD N181 PAG1740.