Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0565/14
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
SEGUNDA AVALIAÇÃO
Sumário:Manter o valor fixado na 1ª avaliação, acrescido apenas da referência que tal é feito depois da visita ao local não constitui fundamentação do acto.
Nº Convencional:JSTA00069161
Nº do Documento:SA2201504220565
Data de Entrada:05/21/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CONST05 ART268 ART286.
LGT98 ART77.
CPPTRIB99 ART19 B ART21 ART81 ART82.
CPA91 ART124 ART125.
CIMSISD91 ART49 §3 ART94 §4 ART97 §ÚNICO.
DL 256 - A/77 DE 1977/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC065/09 DE 2009/04/15.; AC STA PROC0656/11 DE 2011/07/13.; AC STA PROC025766 DE 1990/02/06.; AC STJ DE 1995/04/26 IN CJ-STJ 1995 II PAG57.; AC TCAS PROC3096/09 DE 2012/06/19.; AC TCAS PROC3504/11 DE 2011/12/07.; AC TCAS PROC3510/09 DE 2009/11/10.; AC TCAS PROC2606/08 DE 2008/12/02.; AC TCAS PROC2111/07 DE 2008/05/27.
Referência a Doutrina:JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES - LIÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E DO SELO ALMEDINA 2011 PAG18 E SEGS.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1993 PAG936 E SEGS.
VIEIRA DE ANDRADE - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 1990 PAG53 E SEGS.
ANTUNES VARELA E OUTROS - MANUAL DE PROCESSO CIVIL COIMBRA EDITORA 2ED 1985 PAG687 E SEGS.
ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO COIMBRA EDITORA 1984 VOLV PAG139 E SEGS.
MARCELO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI ALMEDINA 1991 PAG477 E SEGS.
FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII ALMEDINA 2001 PAG352 E SEGS.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA VISLIS 2003 PAG381 E SEGS.
PINTO FERNANDES E NUNO PINTO FERNANDES - CIMSISSD ANOTADO E COMENTADO 4ED REI DOS LIVROS 1997 PAG657.
Aditamento: