Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0525/22.7BEPRT
Data do Acordão:01/23/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
LEI DE AMNISTIA
Sumário:Justifica-se admitir revista do acórdão cuja solução jurídica adoptada suscita fundadas dúvidas e encerra uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P33173
Nº do Documento:SA1202501230525/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: