Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0525/22.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/23/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR LEI DE AMNISTIA |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista do acórdão cuja solução jurídica adoptada suscita fundadas dúvidas e encerra uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33173 |
| Nº do Documento: | SA1202501230525/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |