| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01356/15 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/13/2016 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | DULCE NETO |
| |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRÂNSITO EM JULGADO |
| |
| Sumário: | I - A decisão liminar que defere a competência territorial a outro tribunal mostra-se transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», a entidade demandada (Fazenda Pública), já no tribunal «ad quem», vier ao processo sem contra ela se insurgir.
II - Os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se, em princípio, pela via do artigo 105º, nº 2, conjugado com o artigo 625º, ambos do CPC.
III - Assim, a contradição entre duas decisões judiciais, transitadas em julgado, proferidas no âmbito do mesmo processo sobre a questão da competência do tribunal em razão do território para o conhecimento desse processo resolve-se ope legis pela prevalência da primeira decisão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00069506 |
| Nº do Documento: | SA22016011301356 |
| Data de Entrada: | 10/20/2015 |
| Recorrente: | TAF DO PORTO E TAF DE PENAFIEL |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETENCIA TAF PORTO - TAF PENAFIEL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF PENAFIEL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONFLITO COMPETENCIA. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART26 N1 G.
CPPTRIB99 ART2 E.
CPC13 ART105 N2 ART109 N2 N3 ART625. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0786/13 DE 2013/05/29.; AC STA PROC01248/12 DE 2012/11/29.; AC STA PROC0682/12 DE 2012/07/10.; AC STA PROC0811/12 DE 2012/09/13.; AC STA PROC0552/12 DE 2012/06/12.; AC STA PROC0498/12 DE 2012/05/24.; AC STA PROC0459/12 DE 2012/05/15.; AC STA PROC0360/12 DE 2012/04/26.; AC STA PROC0974/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC0895/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC01025/05 DE 2005/11/23.; AC STJ PROC99S246 DE 2000/02/02.; AC STJ PROC03B3747 DE 2004/01/29.; AC STJ PROC0253/05 DE 2005/02/17.; AC STJ CONFLITO2339/05 DE 2005/11/16. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
