Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013025
Data do Acordão:10/02/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
TESTAMENTO
EFICACIA
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Nos termos do art. 82 do C.S.I.S.S.D., o imposto sucessorio deve ser liquidado de acordo com as disposições testamentarias, ainda que inoficiosas.
II - A ineficacia do testamento e meramente relativa, pelo que, sem decisão judicial dos tribunais competentes, e nos termos do segundo paragrafo daquele preceito, não pode o chefe da repartição de finanças abster-se de proceder a liquidação de acordo com as disposições testamentarias daquele acto.
Nº Convencional:JSTA00032875
Nº do Documento:SA219911002013025
Data de Entrada:10/03/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA , LIBERTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:982
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENTT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART82 ART153.
CCIV66 ART2168 ART2169 ART2178.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/03/13 IN AD N353 PAG644.
AC STA DE 1984/12/05 IN AD N280 PAG441.
AC STA DE 1985/03/06 IN AD N283 PAG818.
AC STA DE 1987/05/13 IN AD N313 PAG43.
Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO A FORMA DOS ACTOS JURIDICOS PAG19-120.
CARDOSO DA COSTA IN CTF N199-201 PAG70.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG144 PAG269.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO121 PAG20.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA PAG425.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG125.