Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI DO ORÇAMENTO
PRINCIPIO DA ANUALIDADE
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
CADUCIDADE
VIGENCIA DAS LEIS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
II - Por isso, tais tributos so podiam ser criados por lei, ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa, face ao disposto nos artigos 106, n. 2,
167, alinea o), e 168, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (texto original).
III - A inconstitucionalidade do Dec-Lei 374-J/79, para efeitos de controle contencioso de acto praticado em Dezembro de 1981, deve ser apreciada em função das normas do texto original da CRP.
IV - As autorizações, contidas na lei orçamental, para o Governo legislar sobre materias fiscais, como instrumentos da politica financeira global nela definida para o ano economico a que respeita a lei, não carecem de fixação de prazo especifico de duração, exigida para as autorizações legislativas em geral, pelo n. 1 do artigo 168 da CRP (texto original), por a duração daquelas autorizações estar naturalmente implicita na sujeição da lei orçamental, em que se integram as mesmas, ao principio da anualidade.
V - Sendo assim, a falta de fixação de prazo especifico de duração, na autorização conferida pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9, não implica a inconstitucionalidade dessa autorização, nem, consequentemente, a dos diplomas publicados ao abrigo da mesma.
VI - As autorizações legislativas da especie referida no n. 4 não caducaram com a exoneração do Governo que as solicitou, pelo que a autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 continuou em vigor apos a exoneração do Governo presidido pelo Prof. Mota Pinto, sendo por isso superflua e constitucionalmente desnecessaria a renovação de tal autorização, pelo artigo 6 da Lei 43/79, solicitada pelo Governo seguinte por uma questão de mera cautela.
VII - Nestas condições, a circunstancia de o Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, determinar, no artigo 8, que o diploma entrava em vigor no dia seguinte ao da publicação (dia
11-9, por virtude de a distribuição do suplemento ao jornal oficial, em que o diploma foi publicado, ter ocorrido nesse dia) e de a Lei 43/79, de 7-9, haver entrado em vigor somente no dia 16 deste mes, não determina a inconstitucionalidade do referido decreto-
-lei, por inexistencia de autorização legislativa.
VIII - Quando se considere, porem, que a autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 caducou com a exoneração do Governo em funções a data da publicação desta lei, a diferença de datas do inicio de vigencia da Lei 43/79 e do Dec-Lei 374-J/79 apenas pode ter impedido o inicio da eficacia daquela, não determinando a inconstitucionalidade do citado decreto-
-lei.
IX - A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da
Lei 21-A/79 (e "renovada" pelo artigo 6 da Lei 43/79), não obstante os termos nela usados, deve ser entendida como pretendendo conceder poderes ao Governo para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados por taxas, para os organismos de coordenação economica, tendo em vista, alem do mais, suprir as dificuldades que a respectiva cobrança se vinham deparando, por se considerarem inconstitucionais os diplomas que haviam criado esses tributos e definido o respectivo regime juridico.
X - Não ha razão, pois, para recusar a aplicação, por inconstitucionalidade, dos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 374-J/79, nem, consequentemente, para anular, com base em tal arguição, um acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3 ART170 N1.
CONST82 ART168 N2 ART207 ART282 N2.
LC 1/82.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART11.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
CCIV66 ART5 N2 ART9 N1 N2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/83 DE 1983/06/08.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1976/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1492.
AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1479.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
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P COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DE 1976/12/21 IN DAR 59.
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MANUEL PINA A CONSTITUIÇÃO DE 1976 E A FISCALIDADE IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VII PAG417 PAG452.
SOUSA FRANCO SISTEMA FINANCEIRO E CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1976 IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG487 PAG507 PAG528.
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CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 PAG174 PAG216 PAG238.
