Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009210
Data do Acordão:05/15/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO VELOSO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
MILITAR
PASSAGEM A DISPONIBILIDADE
Sumário:I - Decorridos noventa dias sobre a entrada de requerimentos sem que sobre eles seja proferido despacho definitivo, consideram-se, para efeitos contenciosos, indeferidos.
II - Se posteriormente a esse prazo recair sobre aqueles requerimentos despacho expresso de indeferimento, considera-se confirmativo daquele acto tacito.
Nº Convencional:JSTA00013496
Nº do Documento:SA119750515009210
Data de Entrada:04/18/1974
Recorrente:LEITÃO , JOÃO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:481
Referência Publicação 1:AD N164-165 ANOXIV PAG1109
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1974/02/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 C ART53 PARUNICO.