Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Tal prazo conta-se da notificação do acto impugnado, desde que não seja imposta por lei a respectiva publicação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024101 |
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| Data do Acordão: | 10/08/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O prazo de interposição dos recursos contenciosos face ao disposto no artigo 28, n. 2, da LPTA, deve considerar-se como sendo de natureza substantiva. II - Tal prazo conta-se da notificação do acto impugnado, desde que não seja imposta por lei a respectiva publicação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027832 |
| Nº do Documento: | SA119871008024101 |
| Data de Entrada: | 07/08/1986 |
| Recorrente: | PINTO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4266 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1. |
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Texto Integral