Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005307
Data do Acordão:10/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E irrecorrivel o acto proferido pelo Sr. Ministro da Industria e Energia no desenvolvimento de um recurso hierarquico facultativo interposto de acto definitivo de Sr. Secretario de Estado da Industria.
II - Interposto recurso de tal acto, e o mesmo de rejeitar liminarmente, por manifesta ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00028862
Nº do Documento:SA219891025005307
Data de Entrada:12/09/1982
Recorrente:EMP DE TRAFEGO E ESTIVA SARL
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:346
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIENE DE 1985/07/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST82 ART186 N1 ART268 N3.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1 N2 N3 N4.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART20 N1 N2 N3 N4.
DL 290/81 DE 1981/10/10 ART19.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2 N3 N4 N5.
LPTA85 ART136.
CPC67 ART660 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/07/25 IN AD N319 PAG876.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG643-645.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG170.