Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01822/09.2BELSB
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
SUBSÍDIO
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir revista com vista a esclarecer qual o prazo de prescrição aplicável quanto a inventivos nacionais, a qual não é isenta de dúvidas, tendo relevância jurídica e social e dificuldade superior ao normal.
Nº Convencional:JSTA000P28644
Nº do Documento:SA12021120901822/09
Data de Entrada:11/23/2021
Recorrente:IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A................, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: