Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006869 |
| Data do Acordão: | 04/09/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA |
| Sumário: | O direito a pensão de preço de sangue, nos termos previstos pelo artigo 2, alinea a), do Decreto n. 17335, de 10 de Setembro de 1929, depende da existencia de nexo de causalidade entre a doença adquirida em serviço de campanha e a causa da morte. |
| Nº Convencional: | JSTA00020791 |
| Nº do Documento: | SA119650409006869 |
| Recorrente: | CARDOSO , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 87 |
| Referência Publicação 1: | AD N44-45 ANOIV PAG1042 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/05/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6448 DE 1963/03/29 IN AP-DG 291 PAG114. |