Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006869
Data do Acordão:04/09/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
Sumário:O direito a pensão de preço de sangue, nos termos previstos pelo artigo 2, alinea a), do Decreto n. 17335, de 10 de Setembro de
1929, depende da existencia de nexo de causalidade entre a doença adquirida em serviço de campanha e a causa da morte.
Nº Convencional:JSTA00020791
Nº do Documento:SA119650409006869
Recorrente:CARDOSO , MARIA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:87
Referência Publicação 1:AD N44-45 ANOIV PAG1042
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6448 DE 1963/03/29 IN AP-DG 291 PAG114.