Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO INSTALADORA.
COMPETÊNCIA.
LICENCIAMENTO.
ALVARÁ.
II - O acto de licenciamento de uma obra nova e a emissão do respectivo alvará são actos distintos, sujeitos a regras próprias e portadores de efeitos jurídicos individualizados, pelo que a prolação daquele acto não conduz directa e necessariamente à emissão do respectivo alvará.
III - Deste modo, e ainda que uma Câmara Municipal seja a competente para proceder ao licenciamento poderá já não o ser para emitir o correspondente alvará se entre esses dois momentos for criado um novo Município e a sua Comissão Instaladora tiver iniciado funções.
IV - O disposto no n.º 2 do art. 134.º do CPA consente que uma Câmara Municipal declare nulo um acto administrativo praticado por uma outra Câmara Municipal desde que o mesmo esteja inquinado de invalidade determinante dessa sanção e se a sua prolação interferir na esfera de competência da Câmara que profere a declaração de nulidade.
L 83/98 DE 1998/12/14 ART1 ART3 N1 ART4 N4.
L 48/99 DE 1999/06/16 ART1 ART4 ART5 N2 ART13 N1 ART20.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART21 N1 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 ART87.
