Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
PREJUÍZO PARA O SERVIÇO PÚBLICO
INEXISTÊNCIA
II - A entidade competente para aferir e decidir do requisito «inexistência de prejuízo para o serviço» era o membro do Governo, superior hierárquico dos serviços onde o funcionário ou agente exercia funções, a quem o processo devia ser submetido após informação prestada pelo respectivo departamento, nos termos do nº2 do artº3º do citado diploma legal.
III - Recebido o processo com o despacho de concordância do membro do Governo competente, a competência da CGA, face ao citado artº3º do DL 116/85, traduzia-se apenas em verificar se o outro requisito, «o tempo mínimo de serviço», se encontrava comprovado pelas certidões juntas e, não estando, deveria solicitá-las.
IV - Estando o processo instruído com os referidos elementos e, portanto, comprovados, desse modo, os dois requisitos exigidos para a aposentação antecipada prevista naquele DL, a actuação da CGA era vinculada, estando obrigada a deferir o pedido formulado.
V - Mas faltando o referido despacho do membro do Governo competente, a que se alude no nº2 do artº3º do DL 116/85, a CGA não podia prosseguir com o processo, designadamente com o despacho a que alude no nº4 daquele DL, ou seja, não podia deferir, nem indeferir o processo, pois o despacho do membro do Governo, face ao referido em 1 e 2 supra, constitui um elemento essencial para a decisão sobre o pedido de aposentação antecipada, formulado ao abrigo do citado DL.
VI - Tendo indeferido o pedido, sem que do processo constasse o referido despacho do membro do Governo sobre a «inexistência de prejuízo para o serviço», o acto contenciosamente impugnado padece de vício de violação de lei.
