Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0728/16.3BELRS |
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Data do Acordão: | 04/02/2025 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMISSÃO DO RECURSO |
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Sumário: | Justifica-se a admissão da revista, para que o STA possa clarificar o seu entendimento sobre a questão, quando nos autos se invoca o mesmo Acórdão deste STA para justificar quer uma determinada tese, quer precisamente o seu contrário. |
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Nº Convencional: | JSTA000P33561 |
Nº do Documento: | SA2202504020728/16 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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