Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025596 |
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| Data do Acordão: | 10/10/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | APTIDÃO PROFISSIONAL ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO |
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| Sumário: | I - A aptidão profissional e tipico conceito legal indeterminado que a Administração, ao aplicar e executar a norma, tem de concretizar e definir atraves da valoração integrativa do comportamento e actuação do agente. II - A fundamentação e um conceito relativo variavel em função do tipo legal do acto administrativo mas que deve proporcionar sempre a um destinatario comum o conhecimento das razões por que se decidiu no sentido definido pelo mesmo acto e não noutro qualquer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028520 |
| Nº do Documento: | SA119891010025596 |
| Data de Entrada: | 12/09/1987 |
| Recorrente: | CLEMENTE , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5537 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1989/09/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. DL 183/80 DE 1980/06/04 ART77. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248-249 PAG1060. |
| Referência a Doutrina: | ROGERIO SOARES PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO CONSTITUTIVA IN BFDC VLVII PAG188. |
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Texto Integral