Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030651
Data do Acordão:02/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES ROCHA
Descritores:PRESIDENTE DA CÂMARA
GABINETE DE APOIO AO PRESIDENTE DA CÂMARA
AGENTE POLÍTICO
APOSENTAÇÃO
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CÁLCULO DA PENSÃO
Sumário:I - Os membros dos gabinetes de apoio dos presidentes das câmaras municipais recrutados nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril com as alterações introduzidas pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, não são agentes políticos, para os efeitos previstos no Estatuto da Aposentação.
II - Um secretário de gabinete de apoio de um presidente de câmara municipal, nomeado nos termos daquela disposição legal, desempenhando tarefas de apoio administrativo, sujeito à direcção e disciplina da entidade nomeadora e adquirindo, como tal, o estatuto de agente administrativo, preenche os requisitos do artigo 1 n. 1, do referido Estatuto de Aposentação.
III - Não estando abrangido, assim, mas situações excludentes no n. 2 do artigo 1 daquele Estatuto e auferindo vencimento sobre o qual descontou quota para a Caixa
Geral de Aposentações, é-lhe aplicável o disposto no n.
1 do artigo 44 do mesmo Estatuto.
Nº Convencional:JSTA00036769
Nº do Documento:SA119930209030651
Data de Entrada:04/07/1992
Recorrente:FIGUEIRAS , MARIA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 116/84 DE 1984/04/06 NA REDACÇÃO DA L 44/85 DE 1985/09/13 ART8.
CONST89 ART120 ART121 ART237 N1 N2.
L 9/90 DE 1990/03/01 ART1 N1 N2.
L 56/90 DE 1990/09/05.
DL 262/88 DE 1988/07/23 ART5 ART8 N1.
DL 43285 DE 1960/11/02 ART2.
CADM40 ART815 PAR2.
CCIV66 ART1152 ART1154.
EA72 DE 1972/12/09 ART1 N1 N2 ART11 ART18 N1 ART44 N1.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART13 N1 N3 ART13-A ART18 N2 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART3 ART4 ART7 N2 A.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N1 N2.
EDF84 DE 1984/01/16 ART1 N1 ART18 N1.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/01/16 IN DR 116 IIS 1992/05/20.
P PGR 117/83 IN DR IIS 1984/01/24.
Referência a Doutrina:VITAL MOREIRA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG83.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG672 PAG731.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO PAG14.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIÊNCIA POLÍTICA E DE DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED 1989 PAG185.
MARCELLO CAETANO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1977 PAG360.