Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024845 |
 | |
| Data do Acordão: | 09/27/2000 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| |
| Descritores: | REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. LEI DE AUTORIZAÇÃO. APROVAÇÃO. PROMULGAÇÃO. PRAZO. |
| |
| Sumário: | O Dec-Lei 20-A/90, de 15 Jan., que aprovou o RJIFNA, não padece de inconstitucionalidade orgânica, já que foi aprovado em Conselho de Ministros, em 28/Set/89, e, para que se considere respeitado o prazo da autorização legislativa constante da Lei 89/89, de 11 de Set., basta que ocorra dentro desse prazo a dita aprovação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00054420 |
| Nº do Documento: | SA220000927024845 |
| Data de Entrada: | 02/16/2000 |
| Recorrente: | BARBOSA , FERNANDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - INFRACÇÃO FISC ADUAN. |
| Legislação Nacional: | L 89/89 DE 1989/09/11 ART2 ART6. CCIV66 ART216 ART279 B. L 6/83 DE 1983/07/29 ART2. CONST89 ART168 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1995/11/23 IN DR 2S DE 1996/03/20.; AC TC N121/93 IN DR 2S DE 1993/04/08.; AC TC N150/92 IN DR 2S DE 1992/07/28.; AC TC N386/96 IN DR 2S DE 1993/10/02.; AC TC N65/00 DE 2000/02/09. |
| Referência a Doutrina: | ANTÓNIO VITORINO AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA PAG252-259. JORGE MIRANDA ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG476. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG865. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral