Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO Â EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO.
DÍVIDA EXEQUENDA.
LEGALIDADE.
II – Assim, nos casos de citação por simples carta registada, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da apresentação da petição inicial, ainda não tinha começado a correr o prazo respectivo.
III – Invocando o oponente na petição inicial que a dívida exequenda deve ser imputada a outras pessoas que não a ele, a sua oposição à execução fiscal tem por fundamento a ilegalidade em concreto da liquidação, que só seria possível se a lei não assegurasse meio de impugnação contenciosa das liquidações subjacentes àquela dívida.
IV – Estando em causa dívidas de IVA, não é possível enquadrar-se essa situação na al. h) do nº 1 do art. 204º do CPPT, por a lei admitir impugnação judicial das liquidações.
V – A convolação do processo de oposição em processo de impugnação judicial só é admissível desde que a petição daquele não tenha sido apresentada depois do prazo legal deste.
LGT98 ART103 N1 ART192 N1 ART97 N3.
CPC96 ART233 N2.
CIVA84 ART90.
