Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA NOMINATIVA
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
PRIMEIRO OFICIAL
HABILITAÇÕES LITERARIAS
ACTO OPINATIVO
Abril, corresponde apenas a um reagrupamento feito do pessoal que tansitou para a JICU ao abrigo dos artigos 128 e 144 do Decreto-Lei n. 583/73 de 6 de Novembro, feito por ordem alfabetica em relação aos quadros anexos aquele diploma e sem obedecer a qualquer criterio de graduação ou antiguidade, de modo a ter em conta, tanto quanto possivel, a situação que cada funcionario ja tinha.
II - A recorrente foi respeitada, na lista publicada no Diario da Republica, n. 129, 2 serie, de 2 de Junho de 1976, a sua situação anterior de segundo-oficial, letra N.
III - A questão de saber se podera ou não ascender a categoria superior de primeiro-oficial, por não possuir as habilitações minimas exigidas na lei geral, com base num parecer do grupo de trabalho que se pronunciou em sentido negativo, assume a natureza de mera opinião que e insusceptivel de produzir quaisquer efeitos juridicos para o futuro.
RSTA57 ART57 PAR4.
D 46982 DE 1966/04/27 ART2.
DL 47743 DE 1967/06/02 ART206.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART25 B.
DL 583/73 DE 1973/11/06 ART128 N2 ART144.
D 24/76 DE 1976/01/15 ART1 ART2 N1 NA REDACÇÃO DO D 279/76 DE 1976/04/15 ART1 ART2 N1.
