Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044546
Data do Acordão:04/15/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO.
Sumário:A representação em juízo do Conselho das Comunidades Portuguesas compete ao Presidente do seu Conselho Permanente.
Nº Convencional:JSTA00051385
Nº do Documento:SA119990415044546
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:XAVIER , JOSÉ E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC DA SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 48/96 DE 1996/09/04 ART1 N1 ART15 N1 ART17 N1.
Aditamento: