Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044546 |
| Data do Acordão: | 04/15/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. |
| Sumário: | A representação em juízo do Conselho das Comunidades Portuguesas compete ao Presidente do seu Conselho Permanente. |
| Nº Convencional: | JSTA00051385 |
| Nº do Documento: | SA119990415044546 |
| Data de Entrada: | 01/13/1999 |
| Recorrente: | XAVIER , JOSÉ E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC DA SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 48/96 DE 1996/09/04 ART1 N1 ART15 N1 ART17 N1. |
| Aditamento: | |