Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO
ADJUDICAÇÃO
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
PROGRAMA DE CONCURSO
DELIBERAÇÃO
II - Tendo no programa do concurso sido indicado, em último lugar, após um travessão igual aos anteriores,
"condições económicas das propostas" e "prazo de execução" não podia a comissão de apreciação das propostas ter atribuído a ponderação de 17,5% ás condições económicas das propostas" e 15% ao "prazo de execução", pois, assim, deu ao indicado em último lugar 32,5%, que é superior aos 25% atribuídos ao indicado em 1 lugar.
III - Verifica-se, pois, o vício arguido de violação de Lei, na deliberação que homologou o decidido pela Comissão de Apreciação.
