Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0861/17
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE
FACTO LÍCITO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista de acórdão que condenou o Estado Português a pagar uma indemnização por facto lícito de valor superior a um milhão de euros.
Nº Convencional:JSTA000P22213
Nº do Documento:SA1201709140861
Data de Entrada:07/10/2017
Recorrente:A......, S.A. E ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: