Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0861/17 |
| Data do Acordão: | 09/14/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE FACTO LÍCITO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista de acórdão que condenou o Estado Português a pagar uma indemnização por facto lícito de valor superior a um milhão de euros. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22213 |
| Nº do Documento: | SA1201709140861 |
| Data de Entrada: | 07/10/2017 |
| Recorrente: | A......, S.A. E ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |