Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01685/15
Data do Acordão:01/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:Não há razão para ser admitido o recurso de revista relativamente à questão de saber se o cumprimento do julgado anulatório de um ato de aposentação compulsiva se faz colocando o interessado a exercer as funções correspondentes à categoria que detinha, ou colocando-o a exercer as funções que de facto exercia, quando foi praticado o ato invalidado.
Nº Convencional:JSTA000P19948
Nº do Documento:SA12016012001685
Data de Entrada:12/21/2015
Recorrente:A.....
Recorrido 1:CM DE SÃO JOÃO DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: