Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006489
Data do Acordão:01/10/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:HABITAÇÕES ECONOMICAS
FEDERAÇÃO DAS CAIXAS DE PREVIDENCIA
INQUERITO
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
RESCISÃO
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
Sumário:Organizado processo de inquerito para a rescisão de um contrato de aquisição de moradia economica, por violação, pelo adquirente, de qualquer clausula desse contrato, imprescindivel e a previa audição dele para que tal rescisão possa ser decretada administrativamente.
Nº Convencional:JSTA00022015
Nº do Documento:SA119640110006489
Data de Entrada:02/04/1963
Recorrente:PERES , MANUEL
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:3
Referência Publicação 1:AD N30 ANOIII PAG708
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1962/07/26.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/03/02 IN COL AC VXXI PAG172.; AC STA DE 1962/04/13 IN AD ANOVII PAG912.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG724.
Aditamento: