Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
VIGENCIA DAS LEIS
LEI DO ORÇAMENTO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
DATA DE PUBLICAÇÃO
II - As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei do Orçamento do Estado, se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica.
III - A Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado mantem em vigor a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não for publicada a Lei do Orçamento respectiva a esse ano.
IV - O diploma publicado ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado do ano anterior sera valido desde que seja aprovado, promulgado e referendado na vigencia dessa lei, muito embora so venha a ser inserto no Diario da Republica ja distribuido depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado desse ano.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64.
CPCI63 ART176 A.
CONST89 ART106 N1 N3 ART122 N2 ART168 N1 I N2 N4 ART282.
L 40/83 DE 1983/12/31 ART15.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART28.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART72.
CCIV66 ART8 N3.
