Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0957/17 |
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| Data do Acordão: | 09/21/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO EXCLUSÃO DE PROPOSTAS ESCLARECIMENTO |
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| Sumário: | I - Justifica-se reapreciar o aresto que, ante os erros de que enfermava uma proposta - os quais eram aparentemente causais da exclusão dela, à luz do programa do concurso - considerou que tais anomalias deveriam superar-se mediante uma colheita obrigatória, por parte do júri, de esclarecimentos à respectiva proponente. II - E a admissão da revista também se justifica porque o «thema decidendum» dela se centra nas condições de activação do art. 72º do CCP, o que constitui um problema repetível e ainda carecido de respostas unívocas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22267 |
| Nº do Documento: | SA1201709210957 |
| Data de Entrada: | 08/24/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral