Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPORTAÇÃO DE QUADROS E OBRAS DE ARTE.
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
DIREITO DE PREFERÊNCIA.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
PRINCIPIO DA CONFIANÇA.
PRINCIPIO DA BOA-FÉ.
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - O facto de o Estado não ter usado do seu direito de preferência no momento em que o recorrente adquiriu a pintura não o impede de posteriormente recusar a sua exportação, pois estas medidas são vias distintas da realização do interesse público, a adoptar segundo critérios de adequação e proporcionalidade, oportunidade e conveniência, sem esquecer as condicionantes de natureza orçamental.
III - Essa restrição legal não atenta contra os princípios da justiça, - igualdade, confiança e boa-fé e justa indemnização, pois é ditada a beneficio de valores e interesses que segundo a Constituição constituem tarefas fundamentais do Estado e não atinge o proprietário nos poderes de uso e fruição da coisa nem na faculdade genérica de disposição, apenas se ficando pela introdução de limites espaciais ao respectivo comércio jurídico.
DL 107/2001 DE 2001/09/08 ART55 N2 ART64 N3 ART114 ART115.
L 13/85 DE 1985/07/06 ART8 N2 ART35.
CONST ART62 ART9 ART78 N2 C ART13.
