| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014808 |
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| Data do Acordão: | 05/27/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
CONCURSO PUBLICO
MOTIVO PONDEROSO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Decreto-Lei n. 111/78, na medida em que impõe que a celebração dos contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados, no ambito da reforma agraria, seja feita sempre por ajuste directo.
II - Na verdade, segundo o disposto nos artigos 42 e
43 daquele Decreto-Lei n. 111/78, os contratos referidos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e observancia de formalidades, sendo celebrados por ajuste directo apenas quando circunstancias socioeconomicas especiais o justifiquem.
III - O despacho que determina que um predio rustico, na posse util de uma Unidade Colectiva de Produção, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socioeconomicas especiais justificativas de ajuste directo, enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006851 |
| Nº do Documento: | SA119820527014808 |
| Data de Entrada: | 06/23/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA CATARINA EUFEMIA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - RODRIGUES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2241 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA 223/80. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N1 ART51 B ART75 N1 A D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART4 ART42 ART43 ART44 ART45.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14810 DE 1982/01/28. |
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