Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005570
Data do Acordão:03/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
Sumário:O poder de conceder a isenção de sobretaxa de importação ao abrigo do Decreto-Lei n. 271-A/75 e discricionario quanto aos pressupostos.
Existe vicio de desvio de poder quando o motivo principalmente determinante da pratica do acto administrativo não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00024778
Nº do Documento:SA219890308005570
Data de Entrada:01/29/1988
Recorrente:CENTRALCER-CENTRAL DE CERVEJAS EP
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 ART6.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG461.
AC STAPLENO DE 1987/06/30 IN AD N315 PAG378.
AC STA PROC5236 DE 1988/10/19.