Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005087
Data do Acordão:10/12/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
IMPOSTO DIRECTO
PRIVILEGIO MOBILIARIO GERAL
PENHORA PREVIA
Sumário:Não goza de privilegio sobre os bens moveis penhorados o imposto de circulação, que e um imposto directo, inscrito para cobrança no ano posterior ao da penhora.
Nº Convencional:JSTA00022568
Nº do Documento:SA219881012005087
Data de Entrada:07/29/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARQUES DE SOUSA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART736 N1.