Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01045/08
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÃO
Sumário:O recurso jurisdicional constitui um modo de impugnação de decisões dos tribunais visando a reapreciação do nelas decidido. Se os argumentos invocados pelo recorrente em sede de alegação relativa ao recurso jurisdicional que interpôs, não abalam minimamente o decidido na sentença recorrida, o recurso jurisdicional deve improceder.
Nº Convencional:JSTA000P10619
Nº do Documento:SA12009062501045
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: