Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01045/08 |
| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÃO |
| Sumário: | O recurso jurisdicional constitui um modo de impugnação de decisões dos tribunais visando a reapreciação do nelas decidido. Se os argumentos invocados pelo recorrente em sede de alegação relativa ao recurso jurisdicional que interpôs, não abalam minimamente o decidido na sentença recorrida, o recurso jurisdicional deve improceder. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10619 |
| Nº do Documento: | SA12009062501045 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |