Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DO RELATOR
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA
TRÂNSITO EM JULGADO
RECURSO JURISDICIONAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LPTA85 ART1 ART5.
CONST89 ART206.
EOADV84 ART53 ART164.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030815 |
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| Data do Acordão: | 11/12/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO DESPACHO DO RELATOR CONHECIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO JURISDICIONAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Não enferma de omissão de pronúncia o despacho que não conheceu de questões que, a enquadrar-se no disposto no n. 2 do art. 660 do Cód. de Proc. Civil, era objecto de apreciação em despacho anterior que transitou em julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035871 |
| Nº do Documento: | SA119921112030815 |
| Data de Entrada: | 05/21/1992 |
| Recorrente: | COELHO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | DIRGER DO INST NAC DE METEOROLOGIA E GEOFISICA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART33 ART96 ART467 N1 ART660 N2 ART666 ART668 N1 D ART672 ART676 N1 ART679 N1. LPTA85 ART1 ART5. CONST89 ART206. EOADV84 ART53 ART164. |
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Texto Integral