Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0682/08
Data do Acordão:11/19/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:Nos termos do art. 40º, al. a), do anterior ETAF, compete ao TCA territorialmente competente conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios.
Nº Convencional:JSTA0009747
Nº do Documento:SA1200811190682
Recorrente:MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: