Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033991 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/20/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO RESCISÃO DE CONTRATO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| |
| Sumário: | I - Faltando ao contrato de prestação de trabalho a prazo a característica de associação duradoura e estável do particular à realização do interesse público, tal contrato não pode considerar-se administrativo. II - A rescisão de tal contrato é da competência dos tribunais de trabalho, pelo que o tribunal administrativo tem que declarar-se incompetente em razão da matéria. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00041915 |
| Nº do Documento: | SA119941020033991 |
| Data de Entrada: | 02/24/1994 |
| Recorrente: | CANEJO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | JF DE GALVEIAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1993/11/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 247/84 DE 1984/06/17 ART44. DL 409/91 DE 1991/10/17 ART10 C. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 N3. ETAF84 ART3 ART4 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13160 DE 1980/04/10 IN AP-DR 1984/08/22 PAG1728. |
| |
| |
Texto Integral