Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035264 |
| Data do Acordão: | 11/27/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | I - Interposto recurso hierárquico necessário do despacho sancionatório em processo disciplinar, decorrido o prazo de decisão é de presumir o indeferimento tácito. II - Impugnado contenciosamente este acto tácito de indeferimento e vindo a autoridade recorrida a emitir despacho, no prazo previsto no art. 47º da L.P.T.A., que revoga o acto recorrido e anula o processo disciplinar desde o acto sancionatório até à acusação, inclusive, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, devendo ser declarada extinta a instância (art. 297º al. c) do Cód. Proc. Civil). |
| Nº Convencional: | JSTA00053400 |
| Nº do Documento: | SA119971127035264 |
| Data de Entrada: | 07/05/1994 |
| Recorrente: | CALDEIRA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE TURISMO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART47 ART51 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/12/19 PROC39819. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG273. |
| Aditamento: | |