Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000278
Data do Acordão:05/05/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
UTILIDADE TURISTICA
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
Sumário:O beneficio da isenção, previsto no n. 8 do artigo
13 do Codigo da Sisa, não abrange a transmissão de predios onde estejam instalados estabelecimentos hoteleiros e se vise somente o seu melhoramento ou reparação.
Nº Convencional:JSTA00013732
Nº do Documento:SA219760505000278
Data de Entrada:11/21/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LARE-I-RA-INVESTIMENTOS TURISTICOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:468
Referência Publicação 1:AD N174 ANOXV PAG875
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:L 2073 DE 1954/12/23 ART11 - ART13.
CSISD58 ART13 N8.