Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000566
Data do Acordão:06/16/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:LEI DE AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:I - As leis de amnistia são susceptiveis de interpretação extensiva.
II - Devem considerar-se amnistiadas pelo artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76 as infracções previstas e puniveis pelo artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 237/70, cometidas anteriormente a 25 de Março de 1976 se os impostos respectivos ja antes tiverem sido pagos.
Nº Convencional:JSTA00013784
Nº do Documento:SA219760616000566
Data de Entrada:07/18/1975
Recorrente:UCAL-UNIÃO DAS COOP ABASTECEDORAS DE LEITE DE LISBOA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:618
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N1.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.