Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000566 |
| Data do Acordão: | 06/16/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | LEI DE AMNISTIA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA CONDICIONADA PAGAMENTO DE IMPOSTO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
| Sumário: | I - As leis de amnistia são susceptiveis de interpretação extensiva. II - Devem considerar-se amnistiadas pelo artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76 as infracções previstas e puniveis pelo artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 237/70, cometidas anteriormente a 25 de Março de 1976 se os impostos respectivos ja antes tiverem sido pagos. |
| Nº Convencional: | JSTA00013784 |
| Nº do Documento: | SA219760616000566 |
| Data de Entrada: | 07/18/1975 |
| Recorrente: | UCAL-UNIÃO DAS COOP ABASTECEDORAS DE LEITE DE LISBOA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 618 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N1. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1. |