Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013680
Data do Acordão:12/16/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REFORMA AGRARIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso implica a impossibilidade superveniente da lide, com prejuizo do conhecimento pelo tribunal pleno do recurso para ele interposto.
Nº Convencional:JSTA00004323
Nº do Documento:SAP19861216013680
Data de Entrada:11/26/1981
Recorrente:MATEUS , JOSE
Recorrido 1:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA TRES DE OUTUBRO SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:896
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1981/06/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.