Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001037 |
| Data do Acordão: | 07/13/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 5 DECLARAÇÃO MODELO 6 DECLARAÇÃO INEXACTA INFRACÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Não esta abrangida pelos artigos 66 do Codigo do Imposto de Transacções e 9 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, a declaração modelo n. 5 ou 6 referente a encomenda que, por condicionalismos de satisfação, e aviada por estabelecimento diferente daquele que nela e mencionado, embora tambem pertencente a mesma empresa fornecedora, e que nos arquivos centrais desta e arquivada. |
| Nº Convencional: | JSTA00013345 |
| Nº do Documento: | SA219770713001037 |
| Data de Entrada: | 04/22/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARTINS & REBELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 933 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART64 ART65 ART66. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO PROC771 DE 1977/05/18. |