Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001037
Data do Acordão:07/13/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
DECLARAÇÃO INEXACTA
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:Não esta abrangida pelos artigos 66 do Codigo do Imposto de Transacções e 9 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, a declaração modelo n. 5 ou 6 referente a encomenda que, por condicionalismos de satisfação, e aviada por estabelecimento diferente daquele que nela e mencionado, embora tambem pertencente a mesma empresa fornecedora, e que nos arquivos centrais desta e arquivada.
Nº Convencional:JSTA00013345
Nº do Documento:SA219770713001037
Data de Entrada:04/22/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS & REBELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:933
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART64 ART65 ART66.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC771 DE 1977/05/18.