Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
DECISÃO FINAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
SUBIDA DIFERIDA
CPC67 ART687 N4 ART702 ART703 ART704 ART734 A ART735 ART757 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015477 |
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| Data do Acordão: | 06/30/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO FILIPE |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DECISÃO FINAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBIDA DIFERIDA |
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| Sumário: | Nos termos dos arts. 735 e 757, n. 1, do C.P.C., o recurso do Acórdão do T.T. de 2. Instância que não ponha termo ao processo só deve subir a final com o recurso do Acórdão base sem que ponha termo ao processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039049 |
| Nº do Documento: | SA219930630015477 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - HR TEIXEIRA E RAMALHO LDA |
| Recorrido 1: | TT2INST |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102. CPC67 ART687 N4 ART702 ART703 ART704 ART734 A ART735 ART757 N1 N2. |
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Texto Integral