Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001846 |
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| Data do Acordão: | 04/21/1982 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PATACAS |
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| Descritores: | AMNISTIA INFRACÇÃO FISCAL INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL LEI FISCAL OBRIGAÇÃO FISCAL DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL |
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| Sumário: | I - Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", insertas na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81 apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. II - Dai que tal normativo não compreenda as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o artigo 2 do Decreto-Lei 511/76. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006058 |
| Nº do Documento: | SA219820421001846 |
| Data de Entrada: | 01/14/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | REGO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 172 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO DE 1979/04/06. AC STA 2 SECÇÃO PROC1798 DE 1982/02/17. AC STA 2 SECÇÃO PROC1853 DE 1982/04/14. AC STA 2 SECÇÃO PROC1850 DE 1982/03/18. |
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Texto Integral