Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018129 |
| Data do Acordão: | 10/11/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE |
| Sumário: | I - Quando a Secção de Contencioso Tributário do STA se declara incompetente em razão da hierarquia e declara competente o Tribunal Tributário de 2 Instância, a remessa do processo a este tribunal é efectuada a requerimento do recorrente no prazo de 14 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão que declarou a incompetência. II - A norma reguladora é o art. 4 da LPTA e para as instâncias é o art. 47 do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00044870 |
| Nº do Documento: | SA219951011018129 |
| Data de Entrada: | 04/27/1994 |
| Recorrente: | CHULA , JOÃO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC18129. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART4 N1 ART130 N1. CPTRIB92 ART47. CPC67 ART109 ART687 N3. ETAF84 ART21 N4 ART42 N1 A ART32 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/10/17 PROC12164. AC STA DE 1990/02/05 PROC12608. |