Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001534
Data do Acordão:04/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ALÇADA
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
Sumário:Não ha que tomar conhecimento do recurso por a ele não haver lugar se da pluralidade de infracções imputadas ao arguido e constantes de um so auto de noticia, nenhuma e punivel com multa superior ao valor da alçada do Tribunal de 2 Instancia.*
Nº Convencional:JSTA00009548
Nº do Documento:SA219800423001534
Data de Entrada:02/08/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RIBEIRO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:142
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5617 DE 1954/05/24.
AC STA PROC15431 DE 1966/06/08.
AC STA PROC16265 DE 1971/01/13.
AC STA PROC15456 DE 1971/11/24.