Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001534 |
| Data do Acordão: | 04/23/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ALÇADA PLURALIDADE DE INFRACÇÕES |
| Sumário: | Não ha que tomar conhecimento do recurso por a ele não haver lugar se da pluralidade de infracções imputadas ao arguido e constantes de um so auto de noticia, nenhuma e punivel com multa superior ao valor da alçada do Tribunal de 2 Instancia.* |
| Nº Convencional: | JSTA00009548 |
| Nº do Documento: | SA219800423001534 |
| Data de Entrada: | 02/08/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/23/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 142 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART255 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5617 DE 1954/05/24. AC STA PROC15431 DE 1966/06/08. AC STA PROC16265 DE 1971/01/13. AC STA PROC15456 DE 1971/11/24. |